Infarmed – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. Canábis para fins medicinais. Accessed December 21, 2021: https://www.infarmed.pt/web/infarmed/canabis-medicinal
Infarmed – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. Deliberacão No. 11/CD/2019. January 31, 2019.
Presidência do Conselho de Ministros. Define requisitos e procedimentos relativos à concessão de autorizações para o exercício de atividades relacionadas com o cultivo, fabrico, comércio por grosso, transporte, circulação, importação e exportação de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis. Portaria No. 83/2021. Accessed December 17, 2021: https://dre.pt/dre/legislacao-consolidada/portaria/2021-163002068
Lei nº33/2018 de 18 de julho. Regula a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis, para fins medicinais. Artigo 3º definições. Accessed 4 Jan 2022: https://www.infarmed.pt/web/infarmed/canabis-medicinal