A canábis para fins medicinais foi oficialmente legalizada em Portugal em 2018, embora a primeira autorização de colocação no mercado só tenha sido emitida pelo Infarmed em 2021. Até à data, em Portugal existe apenas uma substância à base da planta da canábis para fins medicinais aprovada e disponível para prescrição para pessoas com doença severa que tenham consultado um médico e “nos casos em que os tratamentos convencionais não produziram os efeitos esperados ou provocam efeitos adversos relevantes”, e de acordo com uma lista de indicações terapêuticas consideradas adequadas pelo Infarmed.^1-3

As empresas que queiram cultivar, produzir, distribuir ou comercializar canábis para fins medicinais necessitam de uma licença emitida pela Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde (Infarmed). Cada empresa tem de apresentar um pedido de autorização de colocação no mercado (ACM) para que possa comercializar preparações ou substâncias à base da planta da canábis para fins medicinais.⁴ Em dezembro de 2021,18 das 114 empresas requerentes receberam licença para cultivar canábis para fins medicinais em Portugal.⁵

A canábis para fins medicinais pode ser produzida sob a forma de flor seca da planta da canábis (isto é, inteira ou granulada) ou outras formas farmacêuticas derivadas da planta da canábis (por ex., um extrato). Atualmente, apenas um medicamento à base de canabinoides⁶ e uma flor da planta da canábis para fins medicinais são comercializados em Portugal.^3,7 O website do Infarmed disponibiliza mais informações atualizadas sobre todos os produtos aprovados.⁸

A ação do canabidiol (CBD) sobre os recetores cerebrais não provoca alteração dos processos mentais e, por isso, não altera a perceção, as emoções e/ou os comportamentos de quem o ingere, nem altera a forma como este processa os pensamentos.⁹ Como resultado, o CBD é regulamentado em Portugal no âmbito da canábis para fins medicinais.³ A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), porém, citou o Regulamento (UE) N.º 2015/2283, em matéria de novos alimentos e ingredientes alimentares: as flores, folhas e extratos de qualquer parte da planta Cannabis sativa, assim como os alimentos aos quais os mesmos foram adicionados, são classificados como “novos alimentos”. Por conseguinte, o CBD só poderá vir a ser comercializado em Portugal como suplemento alimentar quando for aprovado pela EFSA como novo alimento, e o regulador nacional não se opuser.¹⁰